ESTUDO DE CASO
Recurso especial nº 554.622-RS
Relator: MINISTRO ARI PARGENDLER
Recorrente: JOSÉ EDUARDO VELOZO MESQUITA E CÔNJUGE
Recorrido: GILBERTO EIFLER MORAES
EMIL SALAMONI E OUTRO
ALCINO JUNIOR DE MACEDO GUEDES
MAURO BORGES LOCH
Referência legal. Lei 8009/1990 (art. 1º)
Somente caberá recurso ao STJ quando a decisão, que está sendo levada ao citado Colendo Órgão, for contrária a outras dadas por outros Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, baseada em interpretação diversa da lei federal. Denomina-se Recurso Especial, o recurso enviado ao STJ.
Somente caberá recurso ao STF quando a decisão, que está sendo enviada ao Pretório Excelso, for contrária a outras dadas por outros Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, baseada em interpretação diversa da norma constitucional. Denomina-se Recurso Extraordinário, o recurso enviado ao STF.
JURISPRUDÊNCIA x PRECEDENTE
Precedente é uma decisão única e "isolada". Jurisprudência é a prática reiterada de determinada decisão.
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